Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Oposição de aclaratórios. Ausência de prequestionamento e não vulneração ao CPC/1973, art. 535. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. «Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e, em simultâneo, afastar indicação de afronta ao CPC/1973, art. 535, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pelo postulante, pois a tal não está obrigado (AgRg no REsp 1396224/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2013). ... ()
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