Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização c/c pretensão de cobrança de comissões não pagas. Acórdão deste órgão fracionário não conhecendo do regimental, ante a irregularidade na representação processual do advogado titular do certificado digital. Irresignação da autora.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II.... ()
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