Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital do certame. Comprovação de ocorrência de contratação temporária dentro do prazo de validade do concurso. Preterição. Direito subjetivo à nomeação. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência deste tribunal. Agravo regimental do estado da paraíba desprovido.
«1. A viabilidade do Recurso Especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional pressupõe a indicação do dispositivo de Lei que teria dado azo à divergência interpretativa (REsp. 1.246.681/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 15/05/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote