Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Admissibilidade. Instauração determinada por suposta prática de falso testemunho antes da decisão de pronúncia. Descabimento. Determinação pertinente somente na sentença de mérito. Atipicidade da conduta. Ordem concedida.

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