Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Transferência da propriedade. Necessidade. Obrigação do adquirente em transferir o documento para o seu nome. Inteligência do CTB, art. 123. Tutela antecipada deferida. Recurso não provido.

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