Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Estabelecimento, pelo Secretário de Planejamento Urbano e Habitação Municipal, de prazo para a regularização de painéis de publicidade que estavam sendo colocados em área municipal. Decisão anterior deste Tribunal vinculando a propaganda aos limites da lei municipal. Indeferimento mantido. Inexistência de ilegalidade manifesta ou abuso de poder. Recurso improvido.

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