Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória fundada em nota promissória prescrita. Prescrição da ação no prazo de cinco anos, contado da data em que poderia ser proposta, ou seja, a partir do final do prazo para a instauração do processo executivo. Aplicação do disposto no CCB, art. 205, § 5º, inciso I. Prescrição reconhecida. Processo julgado extinto com fundamento no CPC/1973, art. 269, inciso IV. Recurso parcialmente provido para reduzir a verba honorária.

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