Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de influência. Vantagem destinada a Funcionário Público. Embasamento da condenação em gravação telefônica. Possibilidade. Autoria certa e materialidade robustamente estampada nos documentos acostados e no laudo pericial de degravação. Desistência da empreitada pela vítima. Irrelevância, por se tratar de crime formal. Vantagem, ademais, não concretizada. Pedido de desclassificação da conduta para a forma tentada repelido. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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