Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Comodato Verbal por prazo indeterminado. Simples ajuizamento da ação reintegratória com citação válida. Suficiência. Notificação extintiva do contrato cristalizada. Direito a retomada reconhecido, a ser precedido de intimação, via mandado, com prazo de trinta dias para desocupação voluntária, sem o que será feita «manu militari. Direito de retenção ou indenização não reconhecido em face do disposto no CCB, art. 548. Ação julgada procedente. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote