Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança preventivo. Liminar. Inscrição. Crédito tributário. Insurgência contra indeferimento de pedido de liminar no qual se buscava a suspensão de inscrição de todo e qualquer débito no CADIN garantido por caução idônea. Desacolhimento. Impossibilidade de o juiz dispor, quer em sede de liminar quer em sede de antecipação de tutela, acerca daquilo que não pode prover em caráter definitivo. Caso ademais, em que não é dado cogitar da possibilidade de provimento jurisdicional condicional. CPC/1973, art. 460, parágrafo único. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote