Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Município de Olímpia. Subvenção social a clube de futebol amador e profissional: OLÍMPIA FUTEBOL CLUBE. Lei local, anterior, prevendo o fato. Em princípio, a Constituição autoriza o incentivo ao esporte de alto rendimento (artigo 17, II). Prestação de contas lacunosa. Falta de comprovação de irregularidades. Gastos que, ao que indicam os autos, foram com alimentação e material esportivo de atletas amadores. Sentença reformada. Ação Improcedente.

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