Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Denúncia. Rejeição. Embriaguez ao volante. Insurgência contra sua rejeição. Acolhimento. A viabilização da ação penal é constituída pela presença de elementos indicativos fáticos acerca do fato ilícito e também da autoria delitiva. Hipótese em que há a presença desses indicativos fáticos acerca do ilícito. Existência de justa causa. Recurso provido para receber a denúncia e determinar o regular prosseguimento da ação penal.
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