Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Existência de fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reajuste de 28,86%. Acordo extrajudicial. Ausência de prévia demanda judicial individual. Título executivo originado de ação coletiva. Validade e eficácia da avença. Desnecessidade de homologação em juízo. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o «acordo administrativo firmado por servidor que tenha ação em curso para se discutir a percepção das diferenças de vencimento somente surtirá efeitos sobre a lide quando homologado judicialmente. Entretanto, na hipótese dos autos, há uma peculiaridade que não pode ser desconsiderada, visto que houve exequente que fez acordo administrativo, mas não ajuizou individualmente ação de conhecimento, ou seja, não postulou, concomitantemente, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, a percepção do reajuste em tela (REsp 1.318.315/AL, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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