Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Insurgência quanto aos fundamentos da decisão. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Ação monitória. Mútuo. Emissão de notas promissórias em substituição ao termo de confissão de dívida. Ato inequívoco de reconhecimento da dívida (CCB/2002, art. 202, VI). Interrupção da prescrição. Alteração da moldura fática. Súmula 7/STJ. Retorno dos autos à instância a quo, para que enfrente as demais matérias suscitadas nos embargos monitórios.
«1. Não ocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais. ... ()
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