Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Requisitos. A declaração da própria pobreza basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária gratuita, ausentes, na espécie, «fundadas razões para o indeferimento. Daí a manutenção da rejeição da insubsistente impugnação.

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