Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Pensão. Servidor público portador de disacusia. Concessão de pensão vitalícia. Descabimento. Hipótese de incapacidade relativa e não total para o trabalho, opinando o perito pela readaptação do servidor para função com «nível inferior de complexidade. Pedido indeferido. Recurso desprovido.

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