Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Licitação. Concorrência pública. Realização de aditamentos contratuais. Alteração do objeto fora das hipóteses legais permitidas. Fraude à licitação caracterizada. Nulidade dos aditamentos realizados em desconformidade. Ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Aplicação das penalidades previstas na Lei 8429/92. Recurso da dersa não provido e dos demais providos em parte.

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