Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transação. Homologação. Inocorrência, tendo em vista a exclusão do advogado do exeqüente, destituído por ser contrário ao acordo. Descabimento. Circunstância que não impede a homologação do acordo desde que ressalvados os direitos do patrono destituído que poderá prosseguir com a execução para receber a integralidade de seus honorários sucumbenciais, tendo ele, inclusive, preferência nos valores já penhorados. Artigo 24, § 1º da Lei 8906/94. Recurso parcialmente provido.

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