Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Contrato. Arrendamento mercantil. «leasing. Capitalização. Admissibilidade, mesmo porque pactuada. Inaplicabilidade das disposições do Decreto 22626/1933 nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência, nos autos de prova acerca da cobrança de comissão de permanência. Recurso provido.

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