Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Recibo de depósito de sacas de café. Ausência de especificação de valor e data de vencimento de obrigação, mesmo que assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Descaracterização como título executivo. Falta dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Artigos 585, II, 586, 615, IV e 618, I do Código de Processo Civil. Irrelevância do julgamento de procedência da cautelar de arresto e de que a petição inicial da execução tenha sido recebida. Existência de título executivo extrajudicial, como requisito específico da execução no regime dos pressupostos processuais e condições da ação. Questão de ordem pública, que pode ser examinada de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Artigos 598, 267, § 3º, e 301, § 4º, do Código de Processo Civil. Embargos do devedor procedentes, com a extinção da execução. Recurso desprovido.

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