Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prisão preventiva. Revogação. Acusado denunciado, há três anos, como incurso nas penas do art. 35 da Lei de Drogas. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Admissibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Hipótese de inegável afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a expedição do competente alvará de soltura, extensiva aos demais corréus, desde que não haja decisão em contrário de Tribunal superior.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote