Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Exclusão do nome da devedora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Indevida inscrição de menor impúbere. Necessidade de se resguardar os direitos do incapaz, preservando sua integridade moral, por qualquer meio que possa denegri-lo, ainda mais quando não se sabe os limites de sua responsabilidade pelo débito existente. Presença de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.

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