Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Pedido de indenização por invalidez total e permanente decorrente de doença. Hipótese em que a autora sofreu AVC hemorrágico, tendo a perícia concluído por sua incapacidade total e definitiva. Não prevalência das cláusulas contratuais que exigem, para o pagamento de indenização a tal título, que o segurado esteja em estado vegetativo, sem condições de levantar-se, andar, manter a capacidade intelectual ou gerir os próprios bens. Afronta ao princípio da função social do contrato, que exige que as prestações estabeleçam trocas úteis e justas. Indenização devida. Tratando-se de obrigação contratual, os juros devem incidir a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

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