Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Corrupção passiva. Caracterização. Pleito absolutório. Desacolhimento. Acervo probatório que comprova a contento as bases da denúncia. Impossibilidade da absolvição por inexistência ou insuficiência probatória. Segura e devidamente comprovada a prática delitiva promovida pelos apelantes. Recursos desprovido.

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