Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Fundação Privada de Ensino. Certame para contratação de professores. Não submissão a critério de administração pública. Inexistência de formalismo próprio de edital ou de que as etapas do processo de seleção estivessem vinculadas à última prova eliminatória. Seleção considerada regular, observado os ditames do regimento da fundação. Ação anulatória julgada improcedente. Recurso provido.

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