Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Condições. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Exercício de posse sobre bem imóvel que integra o patrimônio municipal. Município de Cananéia. Impossibilidade jurídica do pedido. Bem que não passível de ser usucapido. Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal. Extinção do feito, por carência de ação. Recurso desprovido.

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