Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação acidentária. Fase de execução da sentença. Insurgência da autarquia contra decisão que entendeu devido o pagamento de juros moratórios durante o período em que o processo ficou arquivado e determinou a expedição de ofício requisitório. Prescrição intercorrente descaracterizada. Ausência de culpa do exequente, por não ter o autor contribuído para o arquivamento do processo de execução, nem pessoalmente intimado a lhe dar andamento. Desacolhimento da pretensão de prescrição intercorrente e cancelamento dos juros moratórios relativos a esse período. Recurso desprovido.

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