Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno no ato de interposição do recurso. Deserção. Configuração. Inteligência do CPC/1973, art. 511 e dos artigos 2º e 6º da Lei Estadual 11608/03. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 27. Sentença de procedência. Recurso voluntário não conhecido.

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