Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração contra a imposição do uso remunerado das vias públicas inclusive do espaço aéreo e do subsolo. Implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura. Município de Bragança Paulista. Viabilidade do ato impugnado. Inocorrência de tributação extraordinária. Autonomia municipal preservada. Descabimento, todavia, quanto à impetrante, que explora serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, especificamente. Existência de anterior contrato de concessão, precedido de lei local, a conferir direito de uso das vias públicas sem ônus. Necessidade de preservação de ato jurídico perfeito. Concessão parcial da segurança, observada a inexigibilidade apenas quanto às parcelas vencidas depois da impetração. Recurso voluntário da municipalidade desprovido, parcialmente provido o reexame necessário.

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