Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transação. Homologação. Ação anulatória. Alegação de vícios no acordo homologado judicialmente. Adequação da via eleita. Extinção afastada. Impossibilidade, entretanto, de julgamento antecipado nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Relação processual ainda não angularizada. Recurso provido.

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