Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Ação acidentária. Fase de execução. Atualização do débito. Período de deflação. Substituição do índice negativo do período pelo fator zero. Observância da irredutibilidade do valor dos benefícios. CF/88, art. 194, parágrafo único, inciso IV. Recurso provido.

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