Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito autoral. Responsabilidade Civil. Dano material. Contrafação. «Software. Proteção ao direito autoral. Utilização, por empresa, de cópias ilegítimas de programas de computador. Não comprovação das licenças de uso de seis programas. Prova pericial clara que enfrentou todos os argumentos da defesa e demonstrou efetiva violação aos direitos autorais. Utilização de «software deve ser comprovada por contrato de licença ou documento fiscal abrangendo a aquisição do programa, nos termos do Lei 9609/1998, art. 9º. Indenizatória procedente. «Quantum arbitrado de indenização no valor equivalente a dez vezes o número de cópias não autorizadas. Verba honorária fixada em consonância com o decaimento mínimo da autora. Recurso desprovido.

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