Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre cotas sociais dos agravantes em Execução por Titulo Extrajudicial. Admissibilidade. Hipótese em que a penhora recairá sobre os direitos patrimoniais dos sócios executados e não sobre direitos pessoais representados pelas cotas. Ausência de qualquer vedação legal. Inteligência do CPC/1973, art. 655, VI. Agravo de Instrumento desprovido.

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