Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas. Cártulas cedidas ao banco, ora apelante, por endosso-mandato. Endosso que não transfere a titularidade do crédito documentado. Instituição bancária, portanto, alheia à relação jurídico-material estabelecida entre a empresa autora que figura como sacada das duplicatas indevidamente protestadas, e as empresas sacadoras, co-rés na presente ação. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo em relação a casa bancária decretada. Recurso provido.

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