Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa. Auto de infração. Meio ambiente. Queima de palha de cana. Autuação com base na Lei Estadual 997/76 e no Decreto 8468/76. Queima efetivada pelo fornecedor em benefício da embargante. Princípio da precaução não observado. Recurso oficial e voluntário da Fazenda do Estado providos.

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