Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Reconhecimento. Sentença que entendeu configurada a fraude à execução, julgando, em consequência, improcedentes os embargos. Ausência, todavia, de apreciação dos requisitos para configuração da fraude à execução tal como prevê a súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistindo o registro da penhora, é preciso conferir oportunidade aos embargados de demonstrar a má-fé dos embargantes. Causa que ainda não está madura para o julgamento, diante da insuficiência probatória não imputável às partes. Inobservância de determinação anterior do Tribunal no que diz respeito à produção de provas. «Error in procedendo. Sentença anulada, com remessa dos autos à Primeira Instância para a instrução.

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