Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato Administrativo. Professor de Educação Básica. Lei 500/74. Comarca de Jacareí. Matéria preliminar, rejeitada. Acumulação de cargos na rede estadual e municipal de ensino considerada legal. Atribuição compulsória de aulas em razão de ausência da impetrante no processo, que acarreta na incompatibilidade de horários, impossibilitando a atividade na rede municipal de ensino. Docente que já possuía a carga horária mínima exigida por lei. Ato decisório publicado no DOE aprovando a acumulação de cargos. Atribuição compulsória que viola direito líquido e certo. Sentença reformada. Preliminar rejeitada e recurso provido.

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