Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicatas. Declaratória de nulidade. Serviço de transporte de mercadorias. Má prestação de serviço não caracterizada. Alegação de atraso na entrega não comprovada. Comprovação da efetiva entrega. Recebimento sem ressalvas. Ausência de prova de qualquer prejuízo da empresa autora, contratante dos serviços de transporte e remetente das mercadorias. Duplicatas exigíveis. Mora do credor. Inocorrência. Ciência de que as mercadorias foram entregues. Possibilidade de consignação do pagamento. Recurso não provido.

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