Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Taxa de incêndio. Cobrança dúplice. Reexame necessário. Apelação civil. Mandado de segurança. Taxa de incêndio. Cobrança dúplice. Caracterizada. Cobrança aos lojistas. Individualizadas. Ausência de interesse comum do condomínio. Ilegitimidade do condomínio
«- O síndico apenas tem legitimidade para representar o condomínio ativa e passivamente em juízo quando houver interesses em comum (art. 1.348 do CC). ... ()
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