Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Sentença penal absolutória. Inconformismo ministerial. Conhecimento. Possibilidade. Adequação aos termos do CPP, art. 593, I. O princípio do duplo grau de jurisdição é consequência do devido processo legal, possibilitando em regra, a quaisquer das partes, nova oportunidade para o julgamento de sua pretensão em órgão hierarquicamente superior. Inexistência de ofensa a algum princípio constitucional. Preliminar rejeitada.

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