Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Mútuo. Cheques dados em garantia. Declaratória. Nulidade de cheques c.c. reparação de danos. Alegada cobrança de juros abusivos. Cheques exigíveis. Restituição em dobro da vantagem ilícita. Quantias cobradas em excesso da taxa legal que constituem vantagem ilícita e devem ser devolvidas em dobro. Mútuo que remanesce e deve ser remunerado à taxa de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil e de 1% ao mês de janeiro de 2003 em diante. Aplicabilidade do CCB, art. 354. Recursos do autor e do réu parcialmente provido, com observação.

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