Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Valores gastos para implantação de rede de eletrificação rural. Propositura contra sociedade de economia mista concessionária de serviço público. Aplicabilidade do prazo prescricional das ações pessoais, ou seja, na hipótese, dez anos, nos termos do disposto no CCB, art. 205. Prescrição trienal afastada.

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