Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Impetração contra o prefeito municipal de São Paulo objetivando obstar determinação de remoção de moradores de imóvel «sub judice bem como sua demolição. Atos praticados pela subprefeitura de Capela do Socorro. Observância. Pedido que deve ser promovido contra o subprefeito, nos autos do juízo competente. Hipótese. Inexistência de uma das condições da ação. Ocorrência. Ilegitimidade passiva decretada. Denegação de rigor.

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