Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.0062.8002.1500

1 - TJSP Prazo. Prescrição Intercorrente. Monitória. Cheque. Caso em que, determinada a citação do réu, passados atualmente mais de oito anos, esta ainda não ocorreu. Inércia do autor na citação do réu. Lapso de tempo transcorrido desde a propositura superior àquele disposto na Súmula 18, da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Consumação da prescrição intercorrente. Extinção do feito, com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF