Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denúncia. Requisitos. Violação de direito autoral. Recorrido que expõe à venda CD's e DVD's «piratas. Rejeição da denúncia com fundamento no CPP, art. 395, III, por entender que não existem indícios suficientes do elemento normativo do tipo. Inadmissibilidade. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos, descrevendo o crime, em tese, com todos os seus elementos e circunstâncias, além de se encontrar amparada por elementos de convicção que lhe conferem viabilidade. Denúncia recebida. Recurso provido.

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