Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. ISSQN. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Incidentes sobre serviços prestados no exercício da advocacia. Demonstração, por documentos, que o embargante se encontrava afastado do exercício pleno da advocacia em razão de grave problema de saúde, descabida a cobrança do tributo. Nulidade do lançamento. Procedentes os embargos, extinta a execução. Recurso de apelação provido.

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