Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Ação revisional. Capitalização de juros. Possibilidade de cobrança, somente com relação aos contratos firmados posteriormente à edição da Medida Provisória 1963/17-2000. Necessidade de previsão contratual. Determinada a realização de recálculo do saldo devedor. Recurso dos autores provido e da ré não provido.

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