Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Renúncia. Contrato. Mútuo. Serviço telefônico. Município de Ribeirão Preto. Avença celebrada para expansão dos serviços de telefonia. Cobrança do contratado «reembolso do financiamento. Acolhimento da prejudicial de prescrição quinquenal. Invalidade. Reconhecimento reiterado do crédito do assinante pela Municipalidade e o compromisso de pagamento dentro do plano de expansão. Lei Municipal 6319/92, Lei Complementar Municipal 472/95, Lei Complementar Municipal 743/98, Lei Complementar Municipal 749/98 e afinal Lei Complementar 1275/01. Expressa renúncia da prescrição. Artigo 161 do Código Civil antigo, atualmente 191 da Lei 10406/02. Inaplicabilidade do Decreto 20910/32. Sentença de extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV afastada. Cobrança procedente. Recurso provido para este fim.

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