Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Execução acidentária. Incidência. Continuidade de aplicação dos juros mesmo após a homologação da conta, até a inscrição do precatório. A autarquia não é considerada em mora somente a partir da inscrição do precatório até o efetivo pagamento ou o término do exercício seguinte, o que ocorrer primeiro. Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido neste aspecto.

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