Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Município de Barueri. Indeferimento da liminar. ISSQN. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Incidência sobre franquia. Impossibilidade. Decisão do Órgão Especial pela inconstitucionalidade da tributação, em razão da natureza híbrida e complexa do contrato de franquia. Questão sub judice no Supremo Tribunal Federal em procedimento de repercussão geral. Presença dos requisitos do artigo 7º, inciso III da Lei 12016/09. Decisão reformada. Agravo provido.

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